Direito Geral — Direito em Geral

São remédios constitucionais no direito brasileiro:

I. O mandado de injunção, em caso de não observância da aplicabilidade imediata das normas constitucionais definidoras de direitos e garantias fundamentais.

II. O habeas data, para assegurar o conhecimento e a retificação de informaçôes relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

III. O mandado de segurança coletivo, ajuizado por qualquer partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação, desde que legalmente constituídos e em funcionamento há pelo menos um ano.