Questão #97611

Direito Geral — Direito em Geral

A ação para cobrança do crédito tributário está sujeita a prazo:

A Decadencial de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício civil seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado; B Prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. C Prescricional de 180 (cento e oitenta) dias, contados da inscrição do crédito tributário na dívida ativa; D Prescricional de 20 (vinte) anos, contados do vencimento do prazo para pagamento;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?