Questão #97571

Direito Geral — Direito em Geral

É correto afirmar, conforme os termos da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 19, de 05.06.98), que o direito de greve dos servidores públicos, no tocante aos efeitos das normas disciplinadoras:

A é autoaplicável ou seja possui eficácia plena e imediata; B será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica, o que equivale dizer, são normas constitucionais de eficácia limitada; C é de eficácia contida, restringível ou reduzível, ou seja, de eficácia imediata; D são de aplicação deferida por possuir natureza de normas programáticas, pretendendo unicamente a consecução dos fins sociais colimados pelo Estado.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?