Questão #97570

Direito Geral — Direito em Geral

Férias. Empresa que não concede férias e é condenada a concedê-las sob pena de pagamento de multa diária. Qual a providência administrativa imposta:

A imposição de pena diária de 05% do salário mínimo em favor da União. B cópia de sentença com trânsito em julgado será remetida ao órgão local do Ministério do Trabalho para fins de aplicação da multa. C imposição de pena diária de 05% do valor referência em favor do trabalhador. D nenhuma providência é imposta.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?