Questão #97538

Direito Geral — Direito em Geral

Segundo a Constituição Federal, o decreto de intervenção do Estado no Município

A não pode ser editado na vigência de estado de defesa B pode nomear interventor, ainda que a intervenção seja fundada no descumprimento de ordem ou decisão judicial C depende de prévia oitiva da Assembleia Legislativa autorizando a medida. D depende, sempre, de requisição do Tribunal de Justiça, a quem compete verificar a presença dos pressupostos constitucionais para a intervenção.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?