Questão #97466

Direito Geral — Direito em Geral

A ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual e municipal em face da Constituição Estadual será intentada perante

A o Tribunal de Justiça, em quaisquer casos. B o Superior Tribunal de Justiça, quando envolver conflito de jurisdição. C o Tribunal Regional Eleitoral, quando envolver matéria eleitoral. D o Supremo Tribunal Federal.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?