Questão #97288

Direito Geral — Direito em Geral

A conhecida "Teoria dos Motivos Determinantes" quer significar, em resumo, que:

A o motivo do ato administrativo deve evidenciar compatibilidade com a situação fática que o gerou. B até mesmo os atos discricionários devem conter sua fundamentação legal. C o ato administrativo não pode dispensar os "consideranda", a indicarem sua fundamentação. D o ato administrativo deve claramente consignar sua fundamentação legal.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?