Direito Geral — Direito em Geral

Analise as afirmativas abaixo e, ao final, marque a opção adequada. Em ação na qual ente integrante da Fazenda Pública for réu:



I) cabe remessa oficial para cumprimento de duplo grau de jurisdição necessário mesmo quando a União sofre condenação de forma subsidiária;

II) cabe remessa oficial para cumprimento do duplo grau de jurisdição necessário desde que a condenação do Município tenha valor superior a 60 salários mínimos;

III) não cabe remessa oficial se a decisão proferida, contrária ao Município, estiver fundada em Súmula do Supremo Tribunal Federal;



IV) A ação de alçada trabalhista dispensa a remessa oficial quando contrária a autarquia federal;