Questão #97165

Direito Geral — Direito em Geral

Assinale a alternativa FALSA:No que concerne ao Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1.999, que dispôe sobre a especificação das sançôes aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente:

A Constitui reincidência a prática de nova infração ambiental cometida pelo mesmo agente no período de três anos, classificada como: específica - cometimento de infração da mesma natureza; ou genérica - o cometimento de infração ambiental de natureza diversa. B A existência de culpa é pressuposto para que o infrator seja obrigado à reparação do dano causado ao meio ambiente, afetado por sua atividade. C São sançôes restritivas de direito, dentre outras, aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas, a perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais. D A multa simpls pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?