Questão #97152

Direito Geral — Direito em Geral

Dentro da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

A a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento e Municípios dependem, dentre outros requisitos, da divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei; B é vedado aos Estados incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais; C os Municípios, para a proteção das instalaçôes e dos serviços municipais, são constitucionalmente obrigados a manter guardas municipais; D a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?