Direito Geral — Direito em Geral

Analise as afirmaçôes abaixo:

I - O Ministério Público é o unico legitimado para a propositura de ação civil pública destinada à proteção de interesse individual da criança ou do adolescente.

II - O Ministério Público pode efetuar recomendaçôes visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública afetos à criança e ao adolescente, fixando prazo razoável para sua perfeita adequação.

III - Todos os legitimados para as açôes cíveis fundadas em interesses coletivos e difusos poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.

IV - Em caso de desistência ou abandono de ação civil pública por associação legitimada, o Ministério Público é obrigado a assumir a titularidade ativa.

V - A Justiça da Infância e da Juventude é competente para julgar os crimes tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente.

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