Direito Geral — Direito em Geral

No concurso aparente de normas uma só ação pode, em tese, configurar mais de um delito, entretanto, só uma norma é aplicável, em detrimento das demais mediante a utilização de princípios lógicos e de valoração jurídica do fato. Três são os princípios que regem o conflito aparente de normas :