Direito Geral — Direito em Geral

Assinale a alternativa correta:

I- A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais;

II- O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impôe a prática ou a abstenção do ato que não configure a obrigação principal;

III- Considera-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

IV- Considera-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável;