Direito Geral — Direito em Geral

Os atos discricionários, se forem motivados, ficam vinculados a esses motivos, e sujeitam-se ao confronto da existência e legitimidade dos motivos indicados. Havendo desconformidade entre os motivos que embasaram a prática do ato e a realidade, esse ato será inválido. Essa assertiva refere-se: