Questão #96938

Direito Geral — Direito em Geral

Levando-se em conta o Decreto-Lei nº 7.66l, não será decretada a falência quando:

A a pessoa for expressamente proibida de comerciar. B for provada a existência de requerimento de concordata preventiva anterior à citação. C a pessoa for espólio do comerciante. D o comerciante convocar os credores e lhes propor dilação, remissão de créditos ou cessão de bens.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?