Direito Geral — Direito Penal

Julgue os itens seguintes, com relação aos princípios constitucionais de direito penal.

I. A decisão acerca da regressão de regime deve ser calcada em procedimento no qual sejam obedecidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo, sempre que possível, indispensável a inquirição, em juízo, do sentenciado.

II. A vigente Constituição da República, obediente à tradição constitucional, reservou exclusivamente à lei anterior a definição dos crimes, das penas correspondentes e a consequente disciplina de sua individualização.

III. O princípio da presunção de inocência proíbe a aplicação de penas cruéis que agridam a dignidade da pessoa humana.

IV. Em virtude do princípio da irretroatividade in pejus, somente o condenado é que terá de se submeter à sanção que lhe foi aplicada pelo Estado.

A quantidade de itens certos é igual a: