Questão #96890

Direito Geral — Direito em Geral

NÃO se inclui no controle da administração pública, pelo Poder Legislativo:

A sustação pelo Congresso Nacional dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar. B suspensão pelo Senado Federal da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade. C sustação pelo Congresso Nacional dos contratos padecentes de ilegalidade, a pedido do Tribunal de Contas da União; D apreciação pelo Tribunal de Contas da União da legalidade dos atos de admissão de pessoal, bem como das concessôes de aposentadorias, reformas e pensôes;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?