Direito Geral — Direito em Geral

Por necessidade ou utilidade pública, o Estado de Mato Grosso poderá desapropriar:

I. bens de particulares e de municípios localizados em seu território;

II. bens da União ou de autarquias federais;

III. bens de outros Estados federados ou das autarquias estaduais a eles pertencentes;

IV. somente bens de particulares.

A respeito do tema proposto, podemos dizer que: