Questão #96864

Direito Geral — Direito em Geral

Em sede de recurso extraordinário, é recorrível a decisão proferida em única ou última instância

A pelos tribunais superiores, em face de ato de governo local, contestado e julgado válido perante o tribunal estadual. B perante os juizados especiais cíveis ou criminais competentes para o julgamento e a execução das causas cíveis de menor complexidade e infraçôes penais de menor potencial ofensivo, desde que suscitada de natureza constitucional no processo. C pelos tribunais regionais, fundamentando o recurso em dissídio jurisprudencial. D por tribunal estadual, quando definitiva de mérito, que negar vigência à lei federal.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?