Questão #96859

Direito Geral — Direito em Geral

Ao servidor público, nos termos da lei, é assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de interesse ou interesse legítimo. Sobre esta disposição, assinale a alternativa incorreta:

A O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente; B O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, suspendem a prescrição; C O direito de requerer prescreve em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relaçôes de trabalho; D A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?