Questão #96816

Direito Geral — Direito em Geral

Assinale a formulação correta:

A medida provisória é instrumento normativo apto a instituir e a majorar qualquer espécie de tributo; B a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio. C os Municípios podem, por intermédio de Regulamento Executivo, instituir e majorar os seus impostos; D pertencem aos Municípios 70% do produto da arrecadação do IPVA relativo aos veículos licenciados em seus territórios;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?