Direito Geral — Direito em Geral

Contrato Individual de Trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:



I – de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo.

II – de atividades empresariais de caráter transitório.

III – de contrato de experiência.

IV – de atividades de caráter privado.

V – de prestação de serviço na área da saúde.



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