Direito Geral — Direito em Geral

Considere os seguintes enunciados:

I- todos os legitimados para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade também o são para ajuizar Ação Declaratória de Constitucionalidade;

II- a Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão julgada procedente opera efeito "erga omnes";

III- pelo critério difuso, portanto com efeito "inter partes", pode o Juízo "a quo" reconhecer inconstitucional uma lei declarada constitucional;

IV- todas as normas constitucionais são dotadas de eficácia jurídica e, nos limites desta, são imediatamente aplicáveis;

V- as leis e atos normativos anteriores à Constituição são passíveis do controle concentrado de constitucionalidade, através da ação pertinente, quando ensejam controvérsia quanto à receptividade ou não pela nova ordem constitucional;