Questão #96672

Direito Geral — Direito em Geral

Considerando o disposto no parágrafo 4º do art. 144 e o que mais consta da Constituição Federal, a organização das polícias civis e estaduais:

A depende do Código de Organização Judiciária de cada estado federado; B é matéria de competência legislativa concorrente, entre União, Estados e Distrito Federal; C compete exclusivamente aos poderes legislativos dos estados-membros; D insere-se na competência normativa privativa da União, tal como a legislação penal;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?