Questão #96606

Direito Geral — Direito em Geral

Os procedimentos especiais previstos em legislação extravagante estabelecem que:

A o ato de que caiba recurso administrativo com efeito devolutivo, independente de caução, não permite a concessão de liminar em mandado de segurança; B o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito. C o juiz não poderá conferir efeito suspensivo aos recursos na ação civil pública, mesmo se solicitado pela parte recorrente; D o prazo de resposta na ação popular é de 15 dias, prorrogáveis por mais 15, a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?