Direito Geral — Direito em Geral

A regra básica do Estado de Direito é que governantes e governados se subordinam à lei. Daí a necessidade de exercer, quanto à Administração Pública, o desempenho de uma função fiscalizadora incluindo a atividade financeira do Estado.A fiscalização financeira, orçamentária e outras, conexas, será exercida pelo