Questão #96580

Direito Geral — Direito em Geral

Sobre a Execução Fiscal, assinale a alternativa correta.

A É pacífico atualmente na jurisprudência do STJ que o termo inicial para a apresentação de embargos à execução fiscal é da intimação da penhora (ou do depósito ou a fiança bancária) e não da juntada do termo nos autos; B O executado, após recebida a petição inicial da execução, será citado para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da quantia devida; C É pacífico atualmente, na jurisprudência dos TRFs, que a execução das decisôes dos Tribunais de Contas siga o rito da L. 6.830/80; D Em virtude de legislação especial (L. 6830/80), à execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União e suas autarquias, não se admite a aplicação das normas do CPC;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?