Direito Geral — Direito em Geral

Com relação à propriedade industrial, analise as assertivas:



I. São obrigatoriamente averbados pelo INPI — Instituto Nacional de Propriedade Industrial — os contratos que implicam transferência de tecnologia. Assim sendo, os contratos de licença de direitos de exploração de desenho industrial são averbados facultativamente.

II. Caducará o registro se decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento, feito por qualquer pessoa com legítimo interesse, se o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil, ou cujo uso tiver sido interrompido por mais de 5 (cinco) anos consecutivos.

III. A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante pedido de patente ou de registro proveniente do exterior e depositado no Brasil. Somente se assegurada por tratado ou convenção em vigor no Brasil.