Questão #96476

Direito Geral — Direito em Geral

A lei tributária tem efeito retroativo:

A quando reduz a alíquota ou a base de cálculo de imposto, taxa ou contribuição de melhoria. B quando deixa de definir ato não definitivamente julgado como infração. C quando institui ou majora tributo. D quando comina pena mais severa a ato não definitivamente julgado.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?