Questão #96444

Direito Geral — Direito em Geral

De acordo com o princípio constitucional da legalidade,

A alguém só pode ser punido se, anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei que o considere como crime. B a norma penal vigorará se for benéfica ao réu. C o ato antissocial só será punido se estiver consignado na Carta Magna. D ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?