Questão #96402

Direito Geral — Direito em Geral

De acordo com a Lei n.º 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - é prática expressamente considerada abusiva:

A na locação de imóvel urbano, cobrar o locador, do locatário, despesa de condomínio qualificada como extraordinária. B enviar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto. C propor execução judicial contra o consumidor, sem antes levar a protesto o título por este emitido e não pago. D levar a protesto título emitido pelo consumidor, e por ele não pago, sem antes enviar-lhe correspondência intimando-o a efetuar o pagamento.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?