Questão #96363

Direito Geral — Direito em Geral

NA HIPÓTESE DE NORMA PENAL EM BRANCO, REVOGADA OU ALTERADA A NORMA COMPLEMENTAR:

A haverá retroatividade da norma mais benigna; B haverá a ultratividade da norma revogada; C as decisôes transitadas em julgado não seriam afetadas; D apenas os processos em curso seriam afetados.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?