Questão #96246

Direito Geral — Direito em Geral

Compete a Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuiçôes. Exceto:

A Eleger sua mesa diretora, bem como destituí-la na forma da Lei Orgânica Municipal; B Legislar no município sobre assuntos de qualquer natureza, mesmo que contra Lei federal, desde que o assunto seja de interesse local, permanecendo dessa forma o interesse local; C Elaborar seu regimento interno; D Autorizar o Prefeito ao se ausentar do Município, quando a ausência exceder 15 (quinze) dias e do País a qualquer tempo;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?