Questão #96226

Direito Geral — Direito em Geral

Caberá apelação da decisão:

A condenatória ou absolutória, proferida em ação penal originária; B do Tribunal do Júri, que contrariar manifestamente a prova dos autos; C que absolver sumariamente o acusado; D que declarar extinta a punibilidade;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?