Questão #96165

Direito Geral — Direito em Geral

Considere:



I. Defesa dos interesses difusos e coletivos.

II. Tutela contra ato da atividade estatal que macule direito líquido e certo.

III. Obtenção de regulamentação de norma constitucional programática, geradora de um direito que não se efetuou em virtude de omissão legislativa e que gera prejuízo ao cidadão.



Os itens I, II e III descrevem, respectivamente, o resultado visado pela interposição de: