Direito Geral — Direito em Geral

* Sobre o patrimônio, a renda e os serviços não vinculados às finalidades essenciais das autarquias e fundaçôes instituídas e mantidas pelo poder público;

* Sobre produtos industrializados destinados ao exterior;

* Sobre o ouro definido em lei como ativo financeiro;

* Sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;

Respectivamente: