Questão #96095

Direito Geral — Direito em Geral

Assinale a alternativa INCORRETA:

A a guia de recolhimento só será expedida no caso de condenação em pena restritiva de direito; B quando houver mais de uma condenação, a determinação do regime de cumprimento será feita pela soma ou unificação das penas; C das decisôes relacionadas com os incidentes de execução cabe recurso de agravo; D de regra, o condenado nas penas superiores a 08 (oito) anos deverá cumprir no mínimo um sexto da pena em regime fechado. Somente depois passará ao regime semi-aberto.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?