Questão #96030

Direito Geral — Direito em Geral

A Constituição Federal assegura ao Município autonomia para dar-se sua lei orgânica, que deverá, no entanto, observar a regra segundo a qual

A os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais devem ser fixados por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual. B deve ser assegurada a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros. C o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 10% (dez por cento) da receita do Município. D os Vereadores não poderão ser processados criminalmente sem prévia licença da respectiva Câmara Municipal.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?