Questão #96009

Direito Geral — Direito em Geral

Sobre o Sistema Orçamentário Constitucional, assinale a alternativa correta.

A Nos municípios com menos de cinquenta mil habitantes, não é exigível o Plano Plurianual; B Somente é competente para iniciar o processo legislativo relacionado às leis orçamentárias o Poder Executivo, vedada a iniciativa popular; C O Plano Plurianual deve prever despesas de capital e vige até o final do mandato do prefeito municipal; D A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve determinar as despesas de capital para os oito anos seguintes;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?