Questão #95936

Direito Geral — Direito em Geral

A Lei n.º 7.347/85, em seu artigo 13, prevê a existência de dois fundos de defesa dos direitos difusos, um gerido por um Conselho Federal e outro, por Conselhos Estaduais. Sobre estes, pode-se afirmar o seguinte:

A o dinheiro oriundo das condenaçôes nas açôes civis públicas propostas perante a Justiça Federal será objeto de gestão do Conselho do Estado por onde tramitou a ação; B serão integrados pelo Ministério Público e por representantes da comunidade; C os recursos obtidos nas açôes propostas perante a Justiça dos Estados serão depositados em estabelecimento oficial de crédito, em conta corrente aberta em nome dos Conselhos Estaduais; D a indenização será destinada prioritariamente à promoção de atividades e eventos;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?