Direito Geral — Direito em Geral

1) Por ser pessoa jurídica de direito privado e, por adotar a forma de sociedade anônima, a constituição da sociedade de economia mista independe de prévia autorização legislativa.

2) O endosso de título de crédito praticado após o protesto por falta de pagamento produz efeitos de cessão ordinária de crédito.

3) A duplicata é um título causal. É vinculada à sua origem e sua emissão somente é possível para representar crédito decorrente de causa prevista em lei.

4) Tem prevalecido o entendimento de que a natureza privilegiada do crédito tributário e o interesse do Estado na conservação da empresa implicam na ausência de interesse legítimo da Fazenda Pública em requerer a falência de seus devedores.

5) Quando da falência de empresa representada, as comissôes por ela devidas ao seu representante comercial são considerados créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas.