Direito Geral — Direito em Geral

Considere:



I. A dívida ativa tributária regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, tendo portanto presunção iuris et iure.

II. Uma das características da dívida ativa é sua constituição bilateral, porque sempre nasce da vontade dos sujeitos ou partes.

III. A falta de um dos requisitos do termo de inscrição da dívida ativa é causa de nulidade do processo de inscrição, mas a Fazenda Pública pode saná-las antes da decisão de primeira instância.

IV. A incidência dos juros de mora não exclui a liquidez do título para a propositura do executivo fiscal.



É correto o que consta APENAS em: