Questão #95774

Direito Geral — Direito em Geral

Assinale a alternativa correta:

A a certidão de dívida ativa goza de presunção de liquidez e certeza, não podendo ser elidida em juízo; B a ação anulatória do débito fiscal pode ser aforada antes de instaurado o litígio na esfera administrativa. C a ação de repetição de indébito tem por finalidade impedir a instauração indevida de processo administrativo contra o contribuinte; D para ingressar em juízo, o contribuinte deve, em primeiro lugar, discutir administrativamente a exigência tributária;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?