Questão #95749

Direito Geral — Direito em Geral

Assinale a alternativa correta:

A Em se tratando de crimes militares, é sempre pública a iniciativa da ação penal, podendo esta, no entanto, ser incondicionada ou condicionada ao oferecimento de representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça; B Em se tratando de crime contra a honra de funcionário púbico no exercício de suas funçôes, é concorrente para a propositura da ação penal a legitimidade do Ministério Público, mediante representação do ofendido, e deste diretamente, através do oferecimento de queixa, podendo, assim, a ação penal iniciar-se tanto por iniciativa privada, como pública condicionada à representação; C É de competência da Justiça Comum Federal o processo e julgamento das contravençôes penais perpetradas em detrimento de bens, serviços e interesses da União; D Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial caberá recurso em sentido estrito perante o Juízo de Direito competente para eventual conhecimento da ação penal respectiva.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?