Direito Geral — Direito em Geral

No que tange aos impostos municipais, considere as seguintes assertivas:



I - A Constituição Federal/88 prevê uma progressividade do IPTU em razão do valor do imóvel e alíquotas diferenciadas em razão da localização e uso do imóvel.

II - O ITBI é um imposto de natureza real e o seu recolhimento ocorre em momento posterior ao fato gerador.

III - A base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens imóveis transmitidos ou direitos reais cedidos.

IV - Os Municípios só podem cobrar o ISS dos prestadores de serviços se instituí-lo por meio de lei própria.



Estão corretas as assertivas: