Questão #95700

Direito Geral — Direito em Geral

Nos casos previstos pela Lei 9.099/95, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena, não o fazendo:

A poderá o juiz oferecer proposta de ofício; B caberá aplicação analógica do art. 28 do Código de Processo Penal. C poderá a parte interessada requerer e o juiz aplicar a pena imediata; D caberá "habeas corpus" ao Tribunal de Justiça;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?