Questão #95653

Direito Geral — Direito em Geral

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal é possível ao Poder ou órgão alienar um bem, móvel ou imóvel, e utilizar os recursos obtidos no pagamento do funcionalismo público:

A É possível, desde que a venda dos bens e a utilização dos recursos sejam objeto da lei orçamentária. B Não é possível, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal veda a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e de direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente. A receita daí resultante somente poderá ser utilizada em despesas de capital. A única exceção é a possibilidade de destinação desses recursos, por meio de lei, para constituir regimes próprios de previdência social, geral e própria dos servidores públicos. C É possível desde que a venda seja feita através de licitação e a utilização dos recursos seja fiscalizada pelo Poder Legislativo. D Não é possível em nenhuma hipótese a venda de bens para pagamento do funcionalismo público.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?