Questão #95597

Direito Geral — Direito em Geral

Tem-se a "ultratividade da lei" quando:

A a lei nova passa a regular fatos ocorridos no passado. B a lei revogada sobrevive, continuando a ser aplicada às situaçôes ocorridas ao tempo de sua vigência. C a lei nova regula inteiramente a matéria regulada pela lei anterior. D a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?