Questão #95582

Direito Geral — Direito em Geral

Sobre a Lei de Improbidade Pública (Lei nº 8.429/92) é correto afirmar:

A O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominaçôes da lei até o limite do valor da herança. B As disposiçôes da lei não são aplicáveis àquele que, não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade. C No caso de enriquecimento ilícito, não perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. D Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá ao Chefe do Poder Executivo representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?