Questão #95520

Direito Geral — Direito em Geral

Um recurso administrativo foi interposto contra decisão de uma Comissão de Licitação que julgou inabilitada a Sociedade X em procedimento licitatório, modalidade concorrência, segundo as regras previstas na Lei nº 8.666/93. Nesse contexto, NÃO está de acordo com a referida legislação a afirmação de que a(o):

A autoridade que praticou o ato recorrido poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da interposição do recurso; B recurso interposto contra decisão que julgou a Sociedade X inabilitada terá efeito apenas devolutivo; C Comissão de Licitação deverá comunicar aos demais licitantes a interposição do recurso, os quais poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis; D prazo para a interposição do recurso é de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata em que conste o julgamento da habilitação;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?